Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 700

Enunciado:

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 586.

Precedentes:

RHC 80563

Publicação: DJ de 02/03/2001

HC 76208

Publicação: DJ de 24/04/1998

HC 75178

Publicações: DJ de 12/12/1997

RTJ 165/979

HC 65988

Publicações: DJ de 18/08/1989

RTJ 130/646

Base Legal: Súmula STF nº 700.
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