Súmula STF nº 699

Enunciado:

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1973, art. 541; art. 546 (redação dada pela

Lei nº 8.950/1994).

Lei nº 8.038/1990, art. 28.

Lei nº 8.950/1994.

Precedentes:

AI 239598 AgR

Publicação: DJ de 10/09/1999

AI 232439 AgR

Publicação: DJ de 06/08/1999

AI 234016 AgR

Publicação: DJ de 06/08/1999

AI 224609 AgR

Publicação: DJ de 30/04/1999

AI 219566 AgR

Publicação: DJ de 05/02/1999

AI 216992 AgR

Publicação: DJ de 09/10/1998

AI 197032 QO

Publicações: DJ de 05/12/1997

RTJ 167/1030