Súmula STF nº 694

Enunciado:

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.

Código de Processo Penal de 1941, art. 647.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 188.

Precedentes:

HC 71631

Publicações: DJ de 18/05/2001

RTJ 182/198

HC 78860

Publicação: DJ de 07/05/1999

HC 77505

Publicação: DJ de 04/12/1998

HC 74777

Publicação: DJ de 27/06/1997

HC 74394

Publicação: DJ de 29/11/1996

HC 69854

Publicações: DJ de 21/06/1996

RTJ 177/1206

HC 71163

Publicação: DJ de 24/02/1995

HC 70884

Publicação: DJ de 23/09/1994

HC 70852

Publicações: DJ de 06/05/1994

RTJ 152/223

HC 70894

Publicações: DJ de 15/04/1994

RTJ 153/952

HC 68507

Publicações: DJ de 11/09/1992

RTJ 141/159

RHC 65230

Publicação: DJ de 02/10/1987

HC 63283

Publicações: DJ de 19/12/1985

RTJ 116/523

HC 62384

Publicação: DJ de 30/11/1984

HC 56416

Publicações: DJ de 20/10/1978

RTJ 87/841