Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 693

Enunciado:

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVIII.

Código Penal de 1940, art. 51 (redação dada pela Lei nº 9.268/1996).

Código de Processo Penal de 1941, art. 654.

Lei nº 9.268/1996.

Precedentes:

HC 79599

Publicação: DJ de 26/11/1999

HC 73758

Publicações: DJ de 24/09/1999

RTJ 170/906

HC 78200

Publicação: DJ de 27/08/1999

HC 77782

Publicação: DJ de 27/11/1998

HC 75131

Publicação: DJ de 05/09/1997

HC 75253

Publicação: DJ de 15/08/1997

HC 74331

Publicação: DJ de 06/12/1996

HC 73929

Publicação: DJ de 20/09/1996

HC 74023

Publicação: DJ de 20/09/1996

Base Legal: Súmula STF nº 693.

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