Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 688

Enunciado:

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Ramo do Direito:

Previdenciário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 195, I; e art. 201, § 4º.

Precedentes:

RE 215923

Publicação: DJ de 20/04/2001

RE 219689

Publicação: DJ de 20/04/2001

RE 220779

Publicação: DJ de 20/04/2001

RE 213956 AgR

Publicação: DJ de 12/11/1999

RE 228487 AgR

Publicação: DJ de 12/11/1999

RE 210622

Publicação: DJ de 13/11/1998

RE 208911

Publicação: DJ de 30/10/1998

AI 208569 AgR

Publicação: DJ de 12/06/1998

Base Legal: Súmula STF nº 688.
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