Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 680

Enunciado:

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.

Observação:

Veja Súmula Vinculante 55.

Precedentes:

RE 236449

Publicações: DJ de 06/08/1999

RTJ 170/375

RE 228083

Publicações: DJ de 25/06/1999

RTJ 170/718

RE 231389

Publicação: DJ de 25/06/1999

RE 220713

Publicação: DJ de 13/02/1998

RE 220048

Publicação: DJ de 06/02/1998

Base Legal: Súmula STF nº 680.
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