Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 68

Enunciado:

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 56.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes:

RMS 12064

Publicação: DJ de 17/12/1963

RMS 10613

Publicações: DJ de 09/05/1963

RTJ 27/375

RMS 10461

Publicações: DJ de 05/11/1962

RTJ 24/29

Base Legal: Súmula STF nº 68.
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