Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 669

Enunciado:

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.

Lei nº 8.218/1991.

Observação:

Veja Súmula Vinculante 50.

Precedentes:

RE 228796

Publicações: DJ de 03/03/2000

RTJ 172/645

RE 240266

Publicação: DJ de 03/03/2000

AI 224046 AgR

Publicação: DJ de 24/09/1999

RE 205686

Publicações: DJ de 25/06/1999

RTJ 170/334

RE 222460

Publicação: DJ de 25/09/1998

RE 181832

Publicação: DJ de 27/09/1996

Base Legal: Súmula STF nº 669.
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