Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 663

Enunciado:

Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º.

Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º.

Precedentes:

RE 220323

Publicação: DJ de 18/05/2001

RE 249411

Publicação: DJ de 08/10/1999

RE 228052

Publicação: DJ de 01/10/1999

RE 236604

Publicações: DJ de 06/08/1999

RTJ 170/1001

Base Legal: Súmula STF nº 663.
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