Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 662

Enunciado:

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 155, II.

Lei Complementar nº 56/1987.

Decreto-Lei nº 406/1968.

Precedentes:

RE 164599

Publicações: DJ de 29/10/1999

RTJ 172/960

RE 251257

Publicação: DJ de 24/09/1999

RE 191454

Publicação: DJ de 06/08/1999

RE 194533

Publicação: DJ de 06/08/1999

RE 179560

Publicações: DJ de 28/05/1999

RTJ 169/1042

RE 194705

Publicação: DJ de 28/05/1999

RE 196856

Publicação: DJ de 28/05/1999

RE 176626

Publicações: DJ de 11/12/1998

RTJ 168/305

RE 196123

Publicação: DJ de 16/10/1998

Base Legal: Súmula STF nº 662.
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