Súmula STF nº 650

Enunciado:

Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Republicação: DJ de 29/10/2003, p. 1; DJ de 30/10/2003, p. 1;

DJ de 31/10/2003, p. 1.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1988, art. 20, I, XI.

Precedentes:

RE 249705

Publicação: DJ de 01/10/1999

RE 219983

Publicações: DJ de 17/09/1999

RTJ 171/338