Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 621

Enunciado:

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 346.

Código de Processo Civil de 1973, art. 1046, § 1º.

Lei nº 649/1949.

Decreto-Lei nº 58/1937, art. 22.

Precedentes:

RE 94132

Publicações: DJ de 23/09/1983

RTJ 107/686

RE 93443

Publicações: DJ de 18/12/1981

RTJ 100/835

RE 89696 EDv

Publicações: DJ de 14/09/1979

RTJ 95/282

RE 87958 EDv

Publicações: DJ de 16/03/1979

RTJ 89/285

RE 73527

Publicações: DJ de 19/05/1972

RTJ 63/222

Base Legal: Súmula STF nº 621.
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