Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 617

Enunciado:

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18115; DJ de 30/10/1984, p. 18203; DJ de 31/10/1984, p. 18287.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27.

Precedentes:

RE 101221

Publicação: DJ de 18/05/1984

RE 100808

Publicação: DJ de 16/12/1983

RE 92035

Publicações: DJ de 28/03/1980

RTJ 93/1361

RE 88713

Publicações: DJ de 11/05/1979

RTJ 89/1017

RE 86313

Publicações: DJ de 19/02/1979

RTJ 89/967

RE 86903

Publicações: DJ de 29/05/1978

RTJ 87/605

Base Legal: Súmula STF nº 617.
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