Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 610

Enunciado:

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

Ramo do Direito:

Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa:

Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.

Precedentes:

HC 57420

Publicações: DJ de 14/12/1979

RTJ 96/94

HC 56817

Publicações: DJ de 30/03/1979

RTJ 93/102

HC 56704

Publicações: DJ de 23/03/1979

RTJ 95/94

HC 56171

Publicações: DJ de 22/09/1978

RTJ 87/828

HC 48935

Publicações: DJ de 03/09/1971

RTJ 61/318

Base Legal: Súmula STF nº 610.
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