Súmula STF nº 606

Enunciado:

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa:

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, I, "h", II, "c", § 2º.

Emenda Constitucional nº 7/1977.

Código de Processo Penal de 1941, art. 650, § 1º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 7º, I, "a".

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 6º, I, "a".

Precedentes:

HC 57378

Publicações: DJ de 19/11/1979

RTJ 95/1053

HC 56577

Publicações: DJ de 28/12/1978

RTJ 88/477

HC 56522

Publicações: DJ de 20/11/1978

RTJ 88/108

HC 56407

Publicações: DJ de 07/11/1978

RTJ 91/75

HC 49544

Publicações: DJ de 18/08/1972

RTJ 62/47