Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 595

Enunciado:

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa:

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, § 2º.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único.

Precedentes:

RE 74819

Publicações: DJ de 26/04/1976

RTJ 78/804

RE 82516

Publicações: DJ de 26/04/1976

RTJ 73/922

RE 81145

Publicação: DJ de 12/09/1975

RE 78957

Publicações: DJ de 15/05/1975

RTJ 73/922

RE 78701

Publicações: DJ de 11/04/1975

RTJ 73/580

RE 77181

Publicações: DJ de 04/04/1975

RTJ 73/196

RE 78588

Publicação: DJ de 08/01/1975

Base Legal: Súmula STF nº 595.
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