Súmula STF nº 588

Enunciado:

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1967, art. 22, II; e art. 25, II.

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, VI; e art. 24, II.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 63; e art. 71.

Decreto-Lei nº 406/1968.

Precedentes:

RE 78818

Publicações: DJ de 25/10/1974

RTJ 73/911

RE 76479

Publicação: DJ de 23/08/1974

RE 71177

Publicações: DJ de 17/06/1974

RTJ 70/121

RE 76508

Publicação: DJ de 17/05/1974

RE 75411

Publicações: DJ de 05/11/1973

RTJ 68/170

RE 71213

Publicações: DJ de 10/09/1971

RTJ 59/172

AI 47731

Publicações: DJ de 29/12/1969

RTJ 53/584