Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 583

Enunciado:

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa:

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, III, § 1º.

Código Tributário Nacional de 1966, art. 32; e art. 34.

Precedentes:

RE 71427

Publicações: DJ de 29/06/1972

RTJ 62/116

RE 72638

Publicações: DJ de 09/06/1972

RTJ 61/813

RE 69781

Publicações: DJ de 05/03/1971

RTJ 56/462

Base Legal: Súmula STF nº 583.
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