Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 566

Enunciado:

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.780/1960.

Precedentes:

RE 67783

Publicação: DJ de 15/05/1975

RE 76824

Publicação: DJ de 30/11/1973

RE 74807

Publicações: DJ de 29/06/1973

RTJ 71/741

RE 74808

Publicações: DJ de 08/06/1973

RTJ 66/261

RE 72418

Publicação: DJ de 03/12/1971

RE 67907

Publicações: DJ de 05/12/1969

RTJ 53/611

RE 66725

Publicação: DJ de 08/08/1969

RMS 18034

Publicações: DJ de 28/03/1969

RTJ 48/543

Base Legal: Súmula STF nº 566.
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