Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 564

Enunciado:

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 109.

Precedentes:

RHC 54216

Publicações: DJ de 26/04/1976

RTJ 77/439

RHC 53569

Publicações: DJ de 26/09/1975

RTJ 75/111

RHC 52750

Publicações: DJ de 04/10/1974

RTJ 71/404

RHC 50927

Publicações: DJ de 29/06/1973

RTJ 67/77

RHC 49678

Publicações: DJ de 29/06/1972

RTJ 62/593

RHC 47578

Publicações: DJ de 28/08/1970

RTJ 54/571

Base Legal: Súmula STF nº 564.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.