Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 559

Enunciado:

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de publicação:

DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.244/1957, art. 27.

Decreto-Lei nº 730/1969.

Precedentes:

RE 80625

Publicação: DJ de 05/12/1975

RE 78983

Publicação: DJ de 13/06/1975

RE 78258 EDv

Publicações: DJ de 09/05/1975

RTJ 73/864

RE 78133 EDv

Publicações: DJ de 25/04/1975

RTJ 73/235

Base Legal: Súmula STF nº 559.
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