Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 55

Enunciado:

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Ramo do Direito:

Militar

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 51.

Referência Legislativa:

Decreto nº 8.835/1942, art. 10.

Decreto nº 11.665/1943, art. 7º.

Decreto nº 9.698/1946, art. 59.

Decreto nº 38.010/1955, art. 5º.

Precedentes:

HC 39604

Publicações: DJ de 24/05/1963

RTJ 27/530

HC 39251

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/243

RE 37222

Publicações: DJ de 18/01/1962

RTJ 21/83

HC 38372

Publicações: DJ de 07/12/1961

RTJ 20/171

Base Legal: Súmula STF nº 55.
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