Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 532

Enunciado:

É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.

Referência Legislativa:

Lei nº 5.043/1966.

Precedentes:

AI 45208

Publicações: DJ de 08/08/1969

RTJ 50/158

AI 45491 AgR

Publicação: DJ de 27/06/1969

AI 45466 AgR

Publicação: DJ de 27/06/1969

Base Legal: Súmula STF nº 532.
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