Súmula STF nº 526

Enunciado:

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;

DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa:

Ato Institucional 2/1965, art. 8º, § 2º.

Lei nº 1.802/1953.

Precedentes:

ACr 1593

Publicações: DJ de 27/06/1969

RTJ 51/650

ACr 1577

Publicações: DJ de 26/05/1967

RTJ 47/4

ACr 1585

Publicações: DJ de 16/11/1966

RTJ 39/97

ACr 1582

Publicações: DJ de 26/10/1966

RTJ 38/393

ACr 1570

Publicação: DJ de 14/09/1966

ACr 1584

Publicações: DJ de 22/04/1966

RTJ 36/430