Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 523

Enunciado:

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 563; e art. 564, III, "c".

Precedentes:

RHC 45336

Publicação: DJ de 04/10/1968

HC 45015

Publicação: DJ de 26/04/1968

RHC 43501

Publicações: DJ de 19/10/1966

RTJ 38/581

HC 42274

Publicações: DJ de 11/08/1965

RTJ 33/717

Base Legal: Súmula STF nº 523.
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