Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 516

Enunciado:

O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 9.403/1946.

Precedentes:

RE 60371

Publicações: DJ de 03/05/1968

RTJ 44/659

CJ 3265

Publicações: DJ de 09/11/1966

RTJ 38/457

CJ 2989

Publicações: DJ de 05/08/1965

RTJ 33/689

CJ 2843

Publicação: DJ de 12/11/1964

Base Legal: Súmula STF nº 516.
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