Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 514

Enunciado:

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 284, I; e art. 798.

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.

Lei nº 3.238/1957.

Precedentes:

AR 172

Publicações: DJ de 25/10/1968

RTJ 47/70

RE 6364

Publicação: DJ de 29/12/1949

Base Legal: Súmula STF nº 514.
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