Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 50

Enunciado:

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 87, V.

Lei nº 2.284/1954, art. 1º.

Precedentes:

RE 51077 EDv

Publicação: DJ de 19/09/1963

RMS 9609

Publicação: DJ de 06/09/1962

AI 24911

Publicação: DJ de 26/10/1961

AI 24716

Publicações: DJ de 19/10/1961

RTJ 20/113

RE 46057

Publicação: DJ de 28/09/1961

Base Legal: Súmula STF nº 50.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.