Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 5

Enunciado:

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; e art. 70.

Observação:

Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).

Precedentes:

RMS 10806

Publicações: DJ de 18/04/1963

RTJ 27/158

RMS 9628

Publicações: DJ de 20/03/1963

RTJ 26/352

RMS 9619

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/117

Base Legal: Súmula STF nº 5.
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