Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 494

Enunciado:

A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 177; e art. 1132.

Precedentes:

RE 59417

Publicações: DJ de 17/04/1970

RTJ 52/829

RE 65237

Publicação: DJ de 19/09/1969

RE 36690

Publicações: DJ de 12/09/1969

RTJ 53/146

Base Legal: Súmula STF nº 494.
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