Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 492

Enunciado:

A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de publicação:

DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 159; e art. 1521.

Precedentes:

RE 63562

Publicações: DJ de 24/05/1968

RTJ 45/65

RE 62247

Publicações: DJ de 18/08/1967

RTJ 41/796

RE 60477

Publicações: DJ de 10/08/1966

RTJ 37/594

Base Legal: Súmula STF nº 492.
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