Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 456

Enunciado:

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 101, III.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 193.

Precedentes:

RE 56323

Publicação: DJ de 05/11/1964

RE 35833

Publicações: DJ de 11/01/1962

RTJ 21/80

RE 46988 EI

Publicação: DJ de 20/11/1961

AI 23496

Publicação: DJ de 06/09/1961

Base Legal: Súmula STF nº 456.
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