Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 450

Enunciado:

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 63; art. 64; e art. 76.

Lei nº 1.060/1950, art. 11.

Precedentes:

RE 9943 EI

Publicação: DJ de 24/09/1964

RE 51029

Publicações: DJ de 16/11/1962

RTJ 23/506

RE 34061

Publicação: DJ de 30/10/1958

Base Legal: Súmula STF nº 450.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.