Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 448

Enunciado:

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 598, parágrafo único.

Observação:

Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973).

Precedentes:

AI 27346

Publicações: DJ de 16/05/1963

RTJ 27/164

HC 38787

Publicações: DJ de 16/11/1962

RTJ 23/220

RE 54296

Publicação: DJ de 12/11/1964

Base Legal: Súmula STF nº 448.
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