Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 444

Enunciado:

Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa:

Decreto nº 24.150/1934, art. 8º; art. 21.

Precedentes:

RE 47990

Publicação: DJ de 08/09/1961

RE 54765

Publicação: DJ de 24/09/1964

RE 35099

Publicação: DJ de 24/07/1961

AI 29192

Publicações: DJ de 11/07/1963

RTJ 28/185

RE 47857 EI

Publicação: DJ de 24/05/1962

RE 52406

Publicação: DJ de 22/12/1964

RE 24440 ED-EI

Publicações: DJ de 23/10/1958

RTJ 7/193

Base Legal: Súmula STF nº 444.
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