Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 44

Enunciado:

O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 47.

Precedentes:

MS 9015

Publicações: DJ de 20/03/1963

RTJ 26/349

MS 9296

Publicação: DJ de 23/08/1962

Base Legal: Súmula STF nº 44.
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