Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 435

Enunciado:

O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de publicação:

DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º.

Decreto-Lei nº 2.637/1940, art. 25, § 1º.

Decreto-Lei do Estado de São Paulo nº 8.255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I.

Precedentes:

RE 34565

Publicação: DJ de 28/08/1958

RE 52824

Publicação: DJ de 07/05/1964

RE 5384

Publicação: DJ de 23/11/1944

RE 7604

Publicação: DJ de 12/01/1949

Base Legal: Súmula STF nº 435.
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