Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 424

Enunciado:

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de publicação:

DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; e art. 851, IV.

Precedentes:

RE 50346

Publicações: DJ de 14/06/1963

RTJ 27/65

RE 50301

Publicações: DJ de 02/05/1963

RTJ 27/65

AI 28207

Publicações: DJ de 27/12/1962

RTJ 24/296

AI 26566

Publicações: DJ de 29/11/1962

RTJ 24/290

RE 15828

Publicação: DJ de 30/11/1950

AI 11262

Publicação: DJ de 19/02/1944

AI 11131

Publicação: DJ de 12/02/1944

Base Legal: Súmula STF nº 424.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.