Súmula STF nº 413

Enunciado:

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de publicação:

DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 1122; e art. 1126.

Código de Processo Civil de 1939, art. 346, § 1º; e art. 1006, § 2º.

Lei nº 649/1949, art. 1º.

Decreto-Lei nº 58/1937, art 11; art. 16; art. 21; e art. 22.

Decreto nº 3.079/1938, art. 11; art. 22.

Precedentes:

RE 38297

Publicações: DJ de 13/08/1959

RTJ 10/383

AI 20553

Publicação: DJ de 23/07/1959

RE 40983

Publicações: DJ de 22/01/1959

RTJ 8/265

RE 38436

Publicações: DJ de 21/01/1959

RTJ 8/235

RE 26411 EI

Publicação: DJ de 29/11/1956

RE 26411

Publicação: DJ de 20/01/1955

RE 16677

Publicação: DJ de 02/04/1952

RE 15868

Publicação: DJ de 10/09/1951