Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 408

Enunciado:

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de publicação:

DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa:

Lei nº 455/1948, art. 1º.

Lei nº 1.293/1950, art. 49; art. 50.

Lei nº 1.474/1951, art. 3º.

Lei nº 2.973/1956, art. 7º.

Observação:

Veja Súmula 30.

Precedentes:

RMS 12985

Publicação: DJ de 09/07/1964

RMS 10809

Publicação: DJ de 11/06/1964

Base Legal: Súmula STF nº 408.
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