Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 407

Enunciado:

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

Ramo do Direito:

Militar

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/06/1964

Fonte de publicação:

DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.

Referência Legislativa:

Lei nº 1.156/1950, art. 1º.

Lei nº 1.316/1951, art. 2º, "b"; art. 167; e art. 168.

Decreto-Lei nº 3.759/1941, art. 67.

Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 99, § 2º.

Decreto nº 10.490-A/1942.

Precedentes:

AR 532

Publicação: DJ de 07/05/1964

AI 29949

Publicação: DJ de 14/11/1963

RE 30762

Publicação: DJ de 14/10/1957

Base Legal: Súmula STF nº 407.
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