Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 381

Enunciado:

Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.

Ramo do Direito:

Internacional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 792.

Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º.

Precedentes:

SE 1783

Publicações: DJ de 17/12/1963

RTJ 31/352

SE 1778

Publicações: DJ de 14/06/1963

RTJ 24/254

SE 1621

Publicação: DJ de 07/08/1961

Base Legal: Súmula STF nº 381.
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