Súmula STF nº 375

Enunciado:

Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 1194, art. 1196.

Código de Processo Civil de 1939, art. 360.

Lei nº 1.300/1950, art. 1º, § 2º; art. 12; e art. 19.

Decreto nº 24.150/1934, art. 25.

Precedentes:

RE 48839 ED-EI

Publicações: DJ de 10/10/1963

RTJ 30/229

RE 49459

Publicações: DJ de 18/04/1963

RTJ 23/389

RE 51708

Publicação: DJ de 03/04/1963

RE 46765 EDv

Publicações: DJ de 24/05/1962

RTJ 22/269

RE 28427 EI

Publicações: DJ de 12/04/1962

RTJ 22/184

RE 48839

Publicação: DJ de 30/11/1961

RE 46343

Publicações: DJ de 26/10/1961

RTJ 20/262

RE 47854

Publicações: DJ de 19/10/1961

RTJ 20/305

RE 44600 EI

Publicação: DJ de 27/07/1961

RE 46123

Publicações: DJ de 08/06/1961

RTJ 18/260

RE 43412

Publicação: DJ de 19/10/1960