Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 368

Enunciado:

Não há embargos infringentes no processo de reclamação.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 158.

Referência Legislativa:

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, Capítulo V-A.

Precedentes:

Rcl 240 primeira-AgR

Publicação: DJ de 21/08/1958

Base Legal: Súmula STF nº 368.
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