Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 363

Enunciado:

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 157.

Referência Legislativa:

Código Civil de 1916, art. 35, § 3º.

Código de Processo Civil de 1939, art. 133, I; e art. 134.

Precedentes:

RE 53920

Publicação: DJ de 21/11/1963

AI 26492

Publicações: DJ de 17/10/1963

RTJ 30/309

Base Legal: Súmula STF nº 363.
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