Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 362

Enunciado:

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Referência Legislativa:

Decreto nº 50.776/1961, art. 1º.

Precedentes:

RE 51235

Publicação: DJ de 14/05/1964

RE 53078

Publicações: DJ de 06/12/1963

RTJ 31/318

RE 52132

Publicações: DJ de 14/11/1963

RTJ 31/167

RE 52151

Publicação: DJ de 01/08/1963

RE 52179

Publicação: DJ de 01/08/1963

Base Legal: Súmula STF nº 362.
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