Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 360

Enunciado:

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 8º, parágrafo único.

Lei nº 2.271/1954, art. 1º.

Precedentes:

Rp 490

Publicações: DJ de 17/12/1962

RTJ 26/11

Base Legal: Súmula STF nº 360.
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