Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 353

Enunciado:

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Referência Legislativa:

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 1º,

Título III, Capítulo XII-A.

Precedentes:

RE 44665 EDv

Publicação: DJ de 12/10/1961

Base Legal: Súmula STF nº 353.
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