Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 350

Enunciado:

O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 29, III.

Precedentes:

RE 48581

Publicações: DJ de 24/05/1963

RTJ 27/548

AI 26574

Publicação: DJ de 13/09/1962

RE 49728

Publicação: DJ de 20/08/1962

Base Legal: Súmula STF nº 350.
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