Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 342

Enunciado:

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 846; e art. 851.

Precedentes:

RE 28787

Publicação: DJ de 12/03/1964

RE 53663

Publicações: DJ de 03/10/1963

RTJ 30/188

RE 51410

Publicação: DJ de 12/09/1963

AI 24114

Publicações: DJ de 15/06/1962

RTJ 22/151

Base Legal: Súmula STF nº 342.
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